Por Luana Darby e Welliton Brasil
O Coletivo Utopia Negra Amapaense manifesta total apoio à Bonificação Regional no processo seletivo da Universidade Federal do Amapá - Unifap e às políticas de ações afirmativas nas universidades públicas.
A política afirmativa da bonificação teve como origem corrigir as disparidades sociais. Trata-se de um meio muito importante para o povo preto, ribeirinho, indígena e comunidades rurais do Amapá e regiões do Pará, principalmente em cursos de graduação onde há disputa muito grande de pessoas que vem do Sul e Sudeste - cursos como medicina, direito, farmácia, ciências da computação, psicologia, entre outros. Infelizmente, não é a primeira contestação sobre ações afirmativas que garantam reparações ao povo negro e a busca por igualdade e equidade racial e social.
Desde 2019, quando a Resolução n. 035/2019 foi aprovada pelo Conselho Superior Universitário - CONSU/UNIFAP, a política afirmativa foi alvo de críticas, principalmente por empresários donos de cursos pré-vestibulares, donos de escolas privadas (pois, inicialmente, a proposta da resolução contemplava somente estudantes de escola pública) e servidores públicos e privados que compõem a pequena elite amapaense. Isso mostra que, além de não estarem satisfeitos com a proteção dos direitos humanos de pessoas historicamente afetadas pelo Estado brasileiro, esse seleto grupo legitima a perpetuação das disparidades regionais, sociais, econômicas e raciais, revelando seu caráter anti autonomia do estado amapaense e anti desenvolvimento regional, sustentado em um “viralatismo” que impede as identidades amazônicas de se manifestarem na própria região.
A bonificação regional, segundo o Relatório de Gestão da Unifap do ano de 2022
“foi estabelecida por meio da resolução nº 35/2019, tendo como base a decisão do CONSU, os questionamento do Ministério Público Federal, e os pareceres das câmaras de Ensino, Extensão, Interiorização e Assuntos Comunitários (CEEIAC) e da Câmara Legislação e Normas (CLN)” (UNIFAP, 2022) (1). Portanto, é baseada em leis e regimentos que garantem sua segurança e autonomia.
O ataque ocorreu antes sobre a política de cotas raciais em 2012, conquistadas pelos movimentos sociais, em especial o movimento negro. Em 2023.1, a UNIFAP apresentava cerca de 175 cotistas no Campus Marco Zero. Os cursos que contavam com mais vagas preenchidas por esta política foram: Enfermagem(9), História (9), Farmácia (8), Fisioterapia (8), Administração (8), Medicina (7), Direito (7), Letras Libras-Português (6), Pedagogia (6), Educação Física (6), Geografia (6). (UNIFAP, 2023, p. 65) (2)
A bonificação regional destina que 20% seja acrescido às notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) obtidas por estudantes da rede pública e privada de ensino do Amapá e mesorregião do Pará (Almerim e Marajó); ação afirmativa, que junto com as cotas, tem a intenção de corrigir injustiças sociais e raciais e a desigualdade regional.
Em números absolutos, a bonificação beneficiou muitos residentes do Amapá e Pará: em 2022, foram 2.292 pedidos deferidos e 856 não deferidos. Já dos aprovados, consta que 590 usaram a política e 84, não. Em 2023, 3.148 solicitaram a bonificação, e 1.130 tiveram o direito concedido. Dos aprovados, 590 foram impactados com essa reserva especial de vagas. Ambos dados podem ser encontrados nos Relatórios de Gestão de 2022 e 2023 da UNIFAP. (3) (4)
A judicialização de processos seletivos na UNIFAP indigna e preocupa, quando se trata da busca por igualdade e equidade racial e social na educação e sociedade amapaense, e mais quando os índices mostram que a política está cumprindo seu papel social.
Em uma interpretação estranha aos próprios objetivos constitucionais de diminuição das desigualdades regionais, o Ministério Público Federal, baseou-se na decisão também longe da realidade material da Região Norte - que, segundo o Ideb 2023, atingiu 5,0 no índice em desenvolvimento no ensino fundamental I, 4,3 no ensino fundamental II e 3,8 no ensino médio, índices aquém da média nacional, que são de 6,0, 5,0 e 4,3, respectivamente (G1, 2024). (5) A ação contraditória agora ganha amplitude no Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional a bonificação regional. (6)
Nesse ponto, pontuamos e propomos ao MPF e Judiciário brasileiro a interpretação da Constituição de 1988 na perspectiva de um constitucionalismo que considere a histórica desigualdade racial e social no Brasil. Nessa linha cabe destacar a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a Resolução n. 598 de 22 de dezembro de 2024 (7) que estabelece as diretrizes para adoção de Perspectiva Racial nos julgamentos em todo
o Poder Judiciário. Já está mais do que na hora do Ministério Público e Poder Judiciário, doutrina jurídica nacional e “operadores” do Direito considerarem a interpretação constitucional com o olhar do Direito das Relações Raciais e Direito Antidiscriminatório (8), para a efetivação de direitos fundamentais e humanos da população negra e da classe trabalhadora brasileira.
Enfrentar as desigualdades históricas, presentes na sociedade brasileira racista, burguesa e extremamente desigual, não pode ser uma tarefa apenas da Educação superior e movimentos sociais. O Estado brasileiro deve promover políticas públicas para se alcançar condições básicas de desenvolvimento humano e garantia dos direitos humanos. Por isso, parlamentares devem trabalhar de fato e propor a modificação da Constituição para deixar escuro a constitucionalidade da bonificação regional no Amapá.
A realidade atual do Amapá exige políticas afirmativas para que pessoas negras, quilombolas, indígenas, ribeirinhas, pobres, pessoas trans, LGBTQIAPN+ e amazônidas possam acessar, permanecer e sair da universidade em condições iguais ao restante da população brasileira de outras regiões com melhores índices educacionais. Já não bastam as desigualdades sociais e econômicas locais.
Por exemplo: se não há mais programas de residência médica, a responsabilidade é dos governos para investir e desenvolver a saúde pública no Amapá. Governos devem promover políticas públicas em conjunto para combater as desigualdades e iniquidades sociais.
Defendemos totalmente as cotas raciais, políticas de ações afirmativas e a bonificação regional nas universidades públicas do Amapá! A luta contra o racismo, o elitismo e a anti autonomia do Estado, da classe trabalhadora se constrói na defesa de políticas públicas e na luta coletiva nas ruas e nos espaços de poder.
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Luana Darby Nayrra da Silva Barbosa: Socióloga, Mestre em Ciências Sociais - UNESP/FCLar, Integrante do Laboratório de Política e Governo da Unesp (LAbPol/Unesp), Integrante do programa Jovens Pesquisadores Amazônidas para a Realidade Climática (JOPA/COJOVEM), Coordenadora de Educação no Coletivo Utopia Negra Amapaense
Welliton Brasil: Advogado, Servidor Público Federal, Mestrando em Políticas Públicas e Gestão da Educação Superior (POLEDUC/UFC), Coordenador Jurídico do Coletivo Utopia Negra Amapaense.
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Referências:
1-Resolução 03/2023/CONDIR-UNIFAP, Relatório de Gestão de 2022. https://www2.unifap.br/deplan/files/2024/12/Res._3.2023_-_CONDIR_-_Aprova_o_Relatrio_de_Gesto_2022-1.pdf
2 - Quantidade de Alunos Cotistas Matriculados no Semestre 2023.1 na Graduação. https://dados.gov.br/dados/conjuntos-dados/quantidade-de-alunoscotistas-matriculados-no-semestre-20231-na-graduacao
3 - Disponível em: Idem (1)
4 - Resolução 01/2024/CONDIR-UNIFAP, Relatório de Gestão de 2024. Disponível em: https://www2.unifap.br/deplan/files/2024/12/Res._1.2024_-_CONDIR_-_Aprova_o_Relatrio_de_Gesto_2023_-_RESApndice-1.pdf
5 - Amapá não alcança média nacional do Ideb e tem a nota do ensino fundamental mais baixa do país.Disponível em: https://g1.globo.com/google/amp/ap/amapa/noticia/2024/08/14/amapa-nao-alcanca-media-nacional-do-ideb-e-tem-a-nota-do-ensino-fundamental-mais-baixa-do-pais.ghtml
7- Resolução 598/2024, CNJ. Estabelece as diretrizes para adoção de Perspectiva Racial nos julgamentos em todo o Poder Judiciário. Disponível em:https://atos.cnj.jus.br/files/original121813202411266745bc8528359.pdf
8 - Moreira, A. J. (2024). DIREITO DAS RELAÇÕES RACIAIS: UMA LEITURA DAS FORMAS DE GOVERNANÇA RACIAL NA HISTÓRIA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 10(4), 1115–1141. Disponível em: https://doi.org/10.21783/rei.v10i4.873
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